AREsp 2465238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não trouxe impugnação específica capaz de demonstrar que seria possível o exame das alegadas violações sem revolver a matéria fático-probatória, de modo que não se configurou vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (admissibilidade)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não trouxe impugnação específica capaz de demonstrar que seria possível o exame das alegadas violações sem revolver a matéria fático-probatória, de modo que não se configurou vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.