AREsp 2587208 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante não comprovou de forma específica que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual a alegação genérica não afasta a incidência da Súmula n. 7 nem autoriza a integração ou reforma do julgado, e manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre impugnação à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante não comprovou de forma específica que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual a alegação genérica não afasta a incidência da Súmula n. 7 nem autoriza a integração ou reforma do julgado, e manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno.