EREsp 2144483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicando o CPC/2015, reconhecendo a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 segundo o Tema n. 1.199/STF, vedando-se a revisão da dosimetria por reexame fático (Súmula n.7/STJ), e mantendo entendimento de que a perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ LEPINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.199/stf, Perda Da Função Pública, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Dosimetria Das Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Súmula N. 7/stj +6 more

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Parties

JORGE LUIZ LEPINSK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicando o CPC/2015, reconhecendo a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 segundo o Tema n. 1.199/STF, vedando-se a revisão da dosimetria por reexame fático (Súmula n.7/STJ), e mantendo entendimento de que a perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração