AREsp 2617972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial foi reconhecido como manifestamente intempestivo (intimação em 19/02/2024; agravo interposto em 18/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e impõe-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargada: SARAH EMANUELLY ULISSES BOTELHO; Embargado: SAMUEL ULISSES BOTELHO; Embargada: CONCEIÇÃO GOMES BOTELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso; condenar o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Caráter Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Caráter Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

SARAH EMANUELLY ULISSES BOTELHO

Embargada

SAMUEL ULISSES BOTELHO

Embargado

CONCEIÇÃO GOMES BOTELHO DE SOUZA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão do acórdão
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial foi reconhecido como manifestamente intempestivo (intimação em 19/02/2024; agravo interposto em 18/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e impõe-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso; condenar o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso