AREsp 2261702 - DECISAO

AREsp 2261702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: aplicou-se, de forma fundamentada, a analogia da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), e a mera insurgência ou alegação genérica de matéria de direito não constitui vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALTER CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Special Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALTER CRUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: aplicou-se, de forma fundamentada, a analogia da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), e a mera insurgência ou alegação genérica de matéria de direito não constitui vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.