AREsp 2620543 - ACORDAO

AREsp 2620543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e há ainda óbice sumular quanto à tentativa de conhecimento por divergência jurisprudencial, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e há ainda óbice sumular quanto à tentativa de conhecimento por divergência jurisprudencial, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração