AREsp 2506043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, aplicou-se o entendimento pacificado no STJ de que a juntada posterior de comprovante de pagamento não supre a falta de comprovação tempestiva do preparo, acarretando deserção por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito da juntada extemporânea de comprovante de pagamento do preparo (guia) para afastar a deserção
  3. 3 Validade do pagamento realizado com guia destinada a outro processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, aplicou-se o entendimento pacificado no STJ de que a juntada posterior de comprovante de pagamento não supre a falta de comprovação tempestiva do preparo, acarretando deserção por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.