AREsp 2644751 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 518/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MARCIA ANGELA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIA ANGELA PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 518/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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