AREsp 2572518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mérito não foi apreciado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mérito não foi apreciado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração