AREsp 1716463 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem à adequação do decisum ao entendimento da parte, sendo aplicável a preclusão consumativa quando se busca aditar razões recursais.

Parties
Embargante: Hub Trading Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pedido De Reconsideração, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pedido De Reconsideração +1 more

Case Brief

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Parties

Hub Trading Comércio e Importação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem à adequação do decisum ao entendimento da parte, sendo aplicável a preclusão consumativa quando se busca aditar razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.