AREsp 2587876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e não servem para aditar razões ou afastar óbices sumulares não combatidos de forma específica.

Parties
Embargante: Eletronor - Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Eletronor - Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e não servem para aditar razões ou afastar óbices sumulares não combatidos de forma específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.