AREsp 2606889 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutou a incidência da Súmula n. 518/STJ, configurando ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e, por consequência, inviabilidade de conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JEANY MARQUES REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 479/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Súmula N. 479/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEANY MARQUES REGIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria ou rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não refutou a incidência da Súmula n. 518/STJ, configurando ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e, por consequência, inviabilidade de conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.