AREsp 2507500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame do mérito da decisão (vedado nos embargos de declaração) e a aplicação, por analogia, da Súmula n.735/STF foi adequada diante da natureza precária da decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Tutela Provisória/liminar, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Tutela Provisória/liminar Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame do mérito da decisão (vedado nos embargos de declaração) e a aplicação, por analogia, da Súmula n.735/STF foi adequada diante da natureza precária da decisão sobre medida liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.