AREsp 2729836 - DECISAO

AREsp 2729836 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e por entender que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo vedada a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado mesmo após a edição da Lei nº 14.905/2024.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Arts. 389 E 406 Do Código Civil

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos índices de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices em sentença transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e por entender que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo vedada a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado mesmo após a edição da Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.