REsp 2136676 - ACORDAO

REsp 2136676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que respaldou a conclusão adotada; a alegada reiteração de fundamentos não configura vício quando não há fundamento novo a ser apreciado; não se demonstrou omissão ou outro dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há que se falar em integração ou revisão do julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JUCIRENE OLIVEIRA POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIRENE OLIVEIRA POVOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 por reiteração de fundamentos
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que respaldou a conclusão adotada; a alegada reiteração de fundamentos não configura vício quando não há fundamento novo a ser apreciado; não se demonstrou omissão ou outro dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há que se falar em integração ou revisão do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.