REsp 2156623 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em razão da sucumbência no pedido de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se à reapresentação de teses já decididas; a tese de inviabilidade de compensação não foi analisada pelo Tribunal em razão da intempestividade da apelação (ausência de prequestionamento); a embargante foi considerada sucumbente quanto ao pedido de revisão, justificando a fixação de honorários; e, diante do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI).
• Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo-se a possibilidade de majoração em caso de reiteração.