REsp 2170089 - ACORDAO

REsp 2170089 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e explicitou que o pagamento do débito ocorreu em 26/02/1982, enquadrando-o no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.893/1981; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Impugnante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e função dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em face do mero desprovimento do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e explicitou que o pagamento do débito ocorreu em 26/02/1982, enquadrando-o no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.893/1981; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015