EAREsp 2486770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão identificada sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pelo cabimento da multa cominatória em razão da solidariedade reconhecida entre as rés; a reavaliação do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, salvo se o arbitramento fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, o que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Coexecutada: CNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento E Súmulas Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

CNU

Coexecutada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da obrigação à embargante
  2. 2 Cabimento e valoração das astreintes
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão identificada sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pelo cabimento da multa cominatória em razão da solidariedade reconhecida entre as rés; a reavaliação do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, salvo se o arbitramento fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
  • Manter o acórdão recorrido nos demais pontos