HC 952567 - DECISAO

HC 952567 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque configuravam apenas irresignação com a decisão embargada e não apontavam omissão, e embargos de declaração só se justificam nas hipóteses previstas nos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Embargos (arts. 619 E 620 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Embargos (arts. 619 E 620 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO GARCIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Controvérsia sobre fração aplicável na causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque configuravam apenas irresignação com a decisão embargada e não apontavam omissão, e embargos de declaração só se justificam nas hipóteses previstas nos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.