AREsp 2708095 - DECISAO

AREsp 2708095 - DECISAO

Havendo erro material na decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, reconhecendo que o acórdão majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, observando o limite previsto no §2º do art. 85 do CPC, e mantendo-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Erro Material

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, reconhecendo que o acórdão majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, observando o limite previsto no §2º do art. 85 do CPC, e mantendo-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com manutenção do conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão de fls. 302/305 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Fazer constar na decisão embargada o texto relativo à incidência do limite de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC.