AREsp 2751569 - DECISAO

AREsp 2751569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a análise demonstrou que a matéria relevante para a Corte foi abordada e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSCOMIL MINERACAO TRANSPORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Omissão, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Omissão Jurisprudência

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Parties

TRANSCOMIL MINERACAO TRANSPORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade prevista no art. 914 do CPC de oposição de embargos à execução sem garantia e possibilidade de efeito suspensivo
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a análise demonstrou que a matéria relevante para a Corte foi abordada e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)