EAREsp 2611804 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação foi genérica quanto à Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não houve novo pedido de gratuidade de justiça no agravo interno e embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de postular gratuidade de justiça em momento processual posterior e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação foi genérica quanto à Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não houve novo pedido de gratuidade de justiça no agravo interno e embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados