REsp 1789228 - ACORDAO

REsp 1789228 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava modificar a conclusão do acórdão embargado (que, com fundamento em jurisprudência consolidada, afastou a restituição de quantias recebidas de boa-fé por beneficiários de entidade fechada de previdência privada), não apontando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Benefício Previdenciário Pago a Maior, Erro De Cálculo, Irrepetibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Benefício Previdenciário Pago a Maior Erro De Cálculo Irrepetibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Irrepetibilidade de valores pagos a maior a beneficiários de entidade fechada de previdência privada quando há boa-fé objetiva
  3. 3 Se a decisão embargada considerou a legislação/regime das entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava modificar a conclusão do acórdão embargado (que, com fundamento em jurisprudência consolidada, afastou a restituição de quantias recebidas de boa-fé por beneficiários de entidade fechada de previdência privada), não apontando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração