REsp 1885906 - ACORDAO

REsp 1885906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões essenciais, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto ao alegado conflito de competência (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e aplicou-se o entendimento do Tema 1.059/STJ sobre a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Embargante: ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza do auxílio-alimentação e sua repercussão nos proventos de aposentadoria
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça Estadual/Comum, Justiça do Trabalho e competência previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões essenciais, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto ao alegado conflito de competência (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e aplicou-se o entendimento do Tema 1.059/STJ sobre a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.