AREsp 2356147 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, pois a Ministra Presidente do STJ havia reconsiderado a decisão que obstruía o prosseguimento do agravo em recurso especial, exaurindo o agravo interno; por isso o acórdão que julgou o agravo interno foi anulado e os autos devem voltar conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRE FAGUNDES; Embargante: RADIO TERRA FM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão impugnado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Tempestividade, Reconsideração Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Tempestividade Reconsideração Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE FAGUNDES

Embargante

RADIO TERRA FM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da decisão de reconsideração da Ministra Presidente do STJ sobre o agravo interno
  3. 3 Necessidade de anulação do julgamento do agravo interno e devolução dos autos para apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, pois a Ministra Presidente do STJ havia reconsiderado a decisão que obstruía o prosseguimento do agravo em recurso especial, exaurindo o agravo interno; por isso o acórdão que julgou o agravo interno foi anulado e os autos devem voltar conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão impugnado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno (tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.253-1.254).