AREsp 2619899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido traduz mero inconformismo, e a reforma do acórdão de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ a agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido traduz mero inconformismo, e a reforma do acórdão de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.