EREsp 1969482 - ACORDAO

EREsp 1969482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratou-se de mero inconformismo. Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento necessário, pois a matéria não foi suscitada de forma que evidenciasse vício do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração opostos na origem, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratou-se de mero inconformismo. Ademais, não restou demonstrado o prequestionamento necessário, pois a matéria não foi suscitada de forma que evidenciasse vício do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração opostos na origem, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração