AREsp 2667132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.