AREsp 2483055 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante consistiu em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não em apontamento de vício especificado no referido artigo; ademais, os embargos não são instrumento adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, e a embargante deixou de demonstrar o confronto jurisprudencial contemporâneo ou superveniente exigido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante consistiu em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não em apontamento de vício especificado no referido artigo; ademais, os embargos não são instrumento adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, e a embargante deixou de demonstrar o confronto jurisprudencial contemporâneo ou superveniente exigido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.