AREsp 2628651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão e pleitear prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que é incabível no STJ por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: CALCADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA.; Embargada: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ação Revisional De Contrato Bancário, Competência Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Ação Revisional De Contrato Bancário Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALCADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA.

Embargante

BANCO BRADESCO S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proibição de prequestionamento de matéria constitucional no STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão e pleitear prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que é incabível no STJ por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ.