REsp 2141851 - ACORDAO

REsp 2141851 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente declarou a deserção do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar do comprovante de pagamento, e a parte foi intimada para regularizar sem êxito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022), Deserção, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, §4º)
Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022) Deserção +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Deserção do recurso por falta de guia de recolhimento das custas apesar de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente declarou a deserção do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar do comprovante de pagamento, e a parte foi intimada para regularizar sem êxito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração