AREsp 2571872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão impugnado fundamentou que o Tribunal de origem considerou adequados os honorários e que sua majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e não via adequada para esse fim.

Parties
Embargante: MACEIO CENTER COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Omissão Contradição +2 more

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Parties

MACEIO CENTER COUROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Natureza da majoração dos honorários advocatícios (questão de fato ou de direito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão impugnado fundamentou que o Tribunal de origem considerou adequados os honorários e que sua majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e não via adequada para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração