AREsp 2387785 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, adotando o entendimento do Tema 779/STJ e ficando prejudicada a reanálise em sede especial pela incidência da sistemática de recursos repetitivos e da Súmula 7/STJ; por se tratar de recurso repetido com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; requerimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Supermercado Codebal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 779), Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 779) Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Supermercado Codebal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caráter infringente e protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, adotando o entendimento do Tema 779/STJ e ficando prejudicada a reanálise em sede especial pela incidência da sistemática de recursos repetitivos e da Súmula 7/STJ; por se tratar de recurso repetido com caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; requerimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC