AREsp 2156716 - ACORDAO

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Admitiram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade constatada, e, após novo exame, concluiu-se que, embora todos os fundamentos tenham sido impugnados, algumas teses não preencheram o requisito de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e que o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação contratual e reexame de prova, inviabilizando o recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo interno e negou-se o seu provimento.

Parties
Embargante: GRIN BELLA PHARMACIA HOMEOPÁTICA LTDA.; Exequente: EMGEA; Representante Da Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Executado/construtora: STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Hipoteca, Execução E Embargos De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Hipoteca +1 more

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Parties

GRIN BELLA PHARMACIA HOMEOPÁTICA LTDA.

Embargante

EMGEA

Exequente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Representante Da Exequente

STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA

Executado/construtora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento das matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade constatada, e, após novo exame, concluiu-se que, embora todos os fundamentos tenham sido impugnados, algumas teses não preencheram o requisito de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e que o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação contratual e reexame de prova, inviabilizando o recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo interno e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno