REsp 2174233 - DECISAO

REsp 2174233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou a Súmula 610 do STJ, excluindo a indenização por suicídio nos dois primeiros anos; e a matéria relativa à contratação da apólice pelos cônjuges não foi prequestionada no tribunal de origem, constituindo inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES - ESPÓLIO; Embargante: ANA MARIA COELHO NUNES - ESPÓLIO; Embargante: ANDERSON COELHO NUNES (ANDERSON); Embargante: CLARISSA VIEIRA NUNES (CLARISSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Suicídio E Exclusão De Cobertura, Súmula 610 Do STJ, Prequestionamento, Inovação Recursal
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Suicídio E Exclusão De Cobertura Súmula 610 Do STJ Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES - ESPÓLIO

Embargante

ANA MARIA COELHO NUNES - ESPÓLIO

Embargante

ANDERSON COELHO NUNES (ANDERSON)

Embargante

CLARISSA VIEIRA NUNES (CLARISSA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 610 do STJ quanto à exclusão da cobertura em caso de suicídio nos dois primeiros anos
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação de argumentos não suscitados no tribunal de origem (Súmulas nºs. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou a Súmula 610 do STJ, excluindo a indenização por suicídio nos dois primeiros anos; e a matéria relativa à contratação da apólice pelos cônjuges não foi prequestionada no tribunal de origem, constituindo inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.