HC 886922 - DECISAO

HC 886922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão de mérito já decidida; a verificação de existência de provas independentes e a decisão sobre manutenção da custódia devem ser realizadas pela instância de origem.

Parties
Embargante (paciente): PAULO BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO BATISTA FERRAZ

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à determinação de soltura do paciente
  2. 2 existência de provas independentes não vinculadas a prova ilícita
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão de mérito já decidida; a verificação de existência de provas independentes e a decisão sobre manutenção da custódia devem ser realizadas pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.