AREsp 2639101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem foi verificada à luz da admissibilidade recursal, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Capovillas Vídeo Ltda.; Embargante: José Rinaldo Caporal Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Rediscussão Da Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

Capovillas Vídeo Ltda.

Embargante

José Rinaldo Caporal Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem foi verificada à luz da admissibilidade recursal, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados