AREsp 2454529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e sua reformulação exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica integrar o julgado ou afastar a multa por litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e sua reformulação exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica integrar o julgado ou afastar a multa por litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados