AREsp 2655686 - ACORDAO

AREsp 2655686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, o cotejo apresentado pela embargante foi apresentado em momento processual inadequado (agravo interno) e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Dialeticidade E Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Dialeticidade E Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, o cotejo apresentado pela embargante foi apresentado em momento processual inadequado (agravo interno) e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Decisão proferida por unanimidade da Quarta Turma