REsp 2130527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem no percentual de 2% sobre o valor da causa, deve ser mantida, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO; Exequente: José Bernardo Pinheiro Otero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO

Agravante

José Bernardo Pinheiro Otero

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada a segundos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  2. 2 Verificação de ausência de novas argumentações capazes de infirmar a decisão embargada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem no percentual de 2% sobre o valor da causa, deve ser mantida, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.