AREsp 2473395 - ACORDAO

AREsp 2473395 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a decisão foi clara e fundamentada, e a embargante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, ônus necessário para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a decisão foi clara e fundamentada, e a embargante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, ônus necessário para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.