AREsp 2552339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não identificando-se obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, a parte embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, segundo o acórdão, na incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por fim, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, respeitados os limites legais.

Parties
Embargante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Alegada contradição quanto à não incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não identificando-se obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, a parte embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, segundo o acórdão, na incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por fim, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015