EAREsp 2564785 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos de admissibilidade apontados (necessidade de reexame de fatos e provas e consonância com jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não foi apreciado; questões constitucionais competem ao STF.

Parties: Embargante: ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A; Embargante: e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A

Embargante

e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa