AREsp 2552806 - ACORDAO

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Constatado erro material na ementa que mencionava a admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrido havia reconhecido sua inadmissibilidade por aplicação do art. 932, III, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade, Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Inadmissibilidade Inovação Recursal Preclusão Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Contradição entre menção à admissibilidade e fundamentação de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Constatado erro material na ementa que mencionava a admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrido havia reconhecido sua inadmissibilidade por aplicação do art. 932, III, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material e reformular a ementa nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Incumbe...