AREsp 2546423 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: DANIELA CORREA SILVA; Embargante: JOEL DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA CORREA SILVA

Embargante

JOEL DIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referência à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.