EAREsp 2560089 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir questões devidamente fundamentadas, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos do art. 1.043, §4º do CPC por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, além de serem inadmissíveis paradigmas da mesma Turma sem alteração superior a metade da sua composição.

Parties
Embargante: ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prova Do Acórdão Paradigma

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Parties

ADRIANA CLERIA CARRERA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas de julgamento proferidos pela mesma Turma (art. 1.043, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir questões devidamente fundamentadas, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos do art. 1.043, §4º do CPC por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, além de serem inadmissíveis paradigmas da mesma Turma sem alteração superior a metade da sua composição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.