AREsp 2722374 - ACORDAO

AREsp 2722374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é plenamente inteligível e a embargante apenas expôs discordância genérica; "A mera alegação genérica de inconformismo não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo."

Parties
Embargante: JUCIMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIMAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado padece de obscuridade
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e consequente conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é plenamente inteligível e a embargante apenas expôs discordância genérica; "A mera alegação genérica de inconformismo não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo."

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados