EAREsp 2489884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando-se como tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo incabível reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Embargante: EVELIZY JUBRICA DE MORAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVELIZY JUBRICA DE MORAES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando-se como tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo incabível reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado