AREsp 2718314 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo e incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.