HC 950078 - ACORDAO

HC 950078 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, CPC), mas o agravo foi desprovido porque o pedido é mera reiteração de tema já decidido no HC n.º 910.847, com trânsito em julgado e sem alteração fática ou jurídica relevante, incidindo, assim, o instituto da coisa julgada e a inadmissibilidade do novo habeas corpus (art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração recebidos como agravo regimental podem reabrir discussão de mérito em habeas corpus quando já houve julgamento anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Se o princípio da coisa julgada impede nova análise da matéria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, CPC), mas o agravo foi desprovido porque o pedido é mera reiteração de tema já decidido no HC n.º 910.847, com trânsito em julgado e sem alteração fática ou jurídica relevante, incidindo, assim, o instituto da coisa julgada e a inadmissibilidade do novo habeas corpus (art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.